Versão 1 · Atualizado em 18/08/2026
Este Termo de Uso estabelece as condições que regem o acesso e a utilização da plataforma Seg Acesso Eventos, mantida por 633K Tecnologia ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.966.382/0001-10 e a MJ Silverio Engenharia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.606.180/0001-15, (doravante “Plataforma” ou “nós”). Leia atentamente antes de utilizar o sistema. Ao registrar o aceite, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições abaixo.
O uso da Plataforma exige conta de usuário. O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, por preservar o sigilo de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. O compartilhamento de login e senha é vedado.
Suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente ao Organizador responsável e ao canal de suporte da Plataforma, para bloqueio preventivo.
O perfil, as permissões e o escopo de visualização de cada Usuário são definidos por quem o cadastrou. É vedada qualquer tentativa de acessar dados, eventos ou empresas fora do escopo atribuído à conta.
A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão de credenciamento, controle de acesso e temas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) em eventos. Seu uso pressupõe:
A Plataforma poderá enviar comunicações operacionais por e-mail, notificação no sistema ou outros meios — avisos de credenciamento, pendências de documentação, alertas de segurança, atualizações de termos e informações de suporte. Essas comunicações são inerentes ao serviço e não configuram publicidade não solicitada.
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário reconhece que os dados necessários ao credenciamento e ao controle de acesso serão disponibilizados às partes envolvidas no evento — Organizador, Fornecedor contratante e equipe de operação —, nos limites da finalidade de cada uma. Isso pode incluir nome, documento de identificação, fotografia, função, empresa vinculada, documentação de SST e registros de entrada e saída.
A Plataforma atua como ferramenta de intermediação e não responde pelo uso que Organizadores e Fornecedores fizerem dos dados em seus próprios sistemas ou por meio de terceiros que contratarem. O detalhamento do tratamento consta da Política de Privacidade, parte integrante deste Termo.
Para identificação e validação nos processos de credenciamento, check-in e check-out, a Plataforma pode exibir a fotografia e os dados de identificação do Prestador nos dispositivos utilizados na operação (computadores, tablets, celulares, coletores e catracas), bem como vincular pulseiras ou credenciais físicas ao cadastro.
Quando o evento adotar controle de acesso por biometria facial em catracas ou equipamentos integrados, o dado biométrico será tratado exclusivamente para autenticação de acesso ao local, com base legal e período de retenção descritos na Política de Privacidade. O Usuário que não concordar com esse tratamento deve comunicar o Organizador, ciente de que a identificação por outro meio pode ser condição de acesso ao evento.
É responsabilidade do Usuário dispor de equipamento adequado e conexão de internet com capacidade suficiente para utilizar a Plataforma. Não respondemos por indisponibilidades, lentidão ou falhas decorrentes da qualidade da conexão, do dispositivo utilizado ou de infraestrutura de rede no local do evento.
O suporte é prestado pelos canais informados ao contratante, em horário comercial. A Plataforma pode passar por manutenções programadas ou emergenciais que afetem temporariamente sua disponibilidade; sempre que possível, as manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger as informações armazenadas, incluindo controle de acesso por perfis e permissões, tráfego criptografado, registros de auditoria e rotinas de backup. Ainda assim, não é possível assegurar invulnerabilidade absoluta diante de eventos extraordinários, como ataques cibernéticos, falhas de terceiros ou casos fortuitos e de força maior, hipóteses em que nossa responsabilidade fica limitada à adoção tempestiva das medidas de contenção e comunicação cabíveis.
Não verificamos nem validamos, de ofício, a veracidade das informações e dos documentos inseridos pelos Usuários. Cada Usuário responde integralmente pelos dados que insere, e a conferência documental é atribuição do Organizador e do Fornecedor, conforme as regras do evento. Não respondemos por perdas decorrentes de informações incorretas, incompletas ou fraudulentas fornecidas por Usuários.
A Plataforma não organiza, gerencia, financia nem opera os eventos. Questões de administração, logística, segurança patrimonial, qualidade ou qualquer outro aspecto operacional do evento devem ser tratadas diretamente com o Organizador e demais responsáveis.
Também não respondemos pela comunicação entre Prestador, Fornecedor e Organizador quanto a escalas, horários e locais de trabalho: cabe ao Prestador confirmar tais informações diretamente com seu empregador ou com o Organizador.
Não há qualquer relação de emprego, subordinação, pessoalidade ou responsabilidade trabalhista entre a Plataforma e os Usuários. Salários, benefícios, encargos, obrigações fiscais e demais aspectos da relação de trabalho são de exclusiva responsabilidade das partes contratantes.
Não monitoramos nem avalizamos o cumprimento de requisitos legais, fiscais, regulatórios ou de licenciamento das empresas cadastradas. Cabe a cada Organizador e Fornecedor assegurar a conformidade de suas atividades com a legislação aplicável, inclusive as normas regulamentadoras de Saúde e Segurança do Trabalho.
Podemos utilizar dados de cadastro e de uso da Plataforma para gerar relatórios estatísticos, indicadores de operação e aprimoramento dos serviços, inclusive com apoio de recursos de inteligência artificial. Relatórios divulgados a terceiros são apresentados de forma agregada e anonimizada, sem informações que permitam identificar o titular.
O software, a marca, o layout, os textos, os códigos e a estrutura da Plataforma são de titularidade da 633K Tecnologia ME e da MJ Silverio Engenharia LTDA e protegidos pela legislação aplicável. O aceite deste Termo concede ao Usuário apenas licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, enquanto durar o vínculo com um Organizador ou Fornecedor ativo. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de titularidade de quem os forneceu.
Quando aplicáveis, preços, planos e condições de pagamento são estabelecidos no contrato firmado com o Organizador contratante e podem ser reajustados na forma ali prevista. O inadimplemento pode ensejar a suspensão do acesso, observados os prazos e as comunicações contratuais.
Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação deste Termo, risco à segurança da Plataforma, prática de ato ilícito ou por solicitação do Organizador responsável pelo vínculo do Usuário. Sempre que possível, a suspensão será precedida de comunicação.
Este Termo pode ser revisado periodicamente. Quando uma nova versão for publicada, o Usuário será novamente solicitado a registrar o aceite no primeiro acesso seguinte, ficando o uso do sistema condicionado a essa manifestação. O histórico de aceite — versão, data, hora e dados de auditoria — fica registrado na Plataforma.
Eventos específicos podem possuir termos próprios, definidos pelo Organizador; na ausência deles, aplicam-se os termos padrão do sistema.
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação ou renúncia. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto, São Paulo, situado à Rua Alice Além Saadi, 1010 para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas sobre este Termo podem ser encaminhadas ao canal de suporte da Plataforma ou para dpo.lgpd@segacessoeventos.com.br.